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10 RESPOSTAS PARA VOCÊ ENTENDER A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA

31/5/2017

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AS 10 PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A LEI QUE REGULAMENTA A GORJETA

31/5/2017

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​Desde a sanção do texto final da chamada ‘Lei da Gorjeta’ temos conversado acerca das nuances e especificidades da nova norma e, até discutido soluções alternativas, tudo em busca de encontrarmos juntos a solução específica para cada estabelecimento.

Abaixo listo as 10 mais recorrentes dúvidas que temos recebido para que você também possa ficar mais por dentro da lei de maneira simples e fácil de compreender.

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EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM DIREITO A UMA VISITA ORIENTADORA ANTES DE SEREM AUTUADAS E MULTADAS

19/5/2017

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Com as modificações implementadas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), garantiram às Micro e Pequenas Empresas uma visita orientadora antes serem autuadas e multadas pelas fiscalizações.

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    Aqui você encontra matérias e notícias selecionados com bastante critério pelos advogados da Coelho Bessa & Peixoto. Esteja atento às novidades, comente, compartilhe e, se tiver dúvidas, estamos à disposição para oferecer mais esclarecimentos sobre cada assunto.


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