Desde a sanção do texto final da chamada ‘Lei da Gorjeta’ temos conversado acerca das nuances e especificidades da nova norma e, até discutido soluções alternativas, tudo em busca de encontrarmos juntos a solução específica para cada estabelecimento. Abaixo listo as 10 mais recorrentes dúvidas que temos recebido para que você também possa ficar mais por dentro da lei de maneira simples e fácil de compreender. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM DIREITO A UMA VISITA ORIENTADORA ANTES DE SEREM AUTUADAS E MULTADAS19/5/2017 Com as modificações implementadas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), garantiram às Micro e Pequenas Empresas uma visita orientadora antes serem autuadas e multadas pelas fiscalizações. |
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Setembro 2020
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