Está em tramitação avançada na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 – Código da Cidade. Esta norma, revogará o antigo Código de Obras e Postura (Lei Municipal nº 5.530/1.981), que já está bastante desatualizado em virtude do tempo em que foi concebido.
 
Novas técnicas de edificação e ordenamento urbano impõem a atualização legislativa, de forma que o Código da Cidade traz diversos avanços positivos à Cidade de Fortaleza, dentre os quais destacamos: ampla atualização legislativa; detalhamento do Ambiente Natural; melhor indicação de como será pautada a atuação das Secretarias e das Fiscalizações; regulamentação de pleitos antigos dos empresários.
 
Ocorre que alguns pontos merecem atenção de nossa coletividade, inclusive no que diz respeito às fiscalizações eminentemente punitivas; inexistência de tratamento diferenciado e favorecido para MEs e EPPs; revogação de Isenção de Alvarás para MEs e EPPs dentre outros.
 
Nesta série de vídeos apresentaremos alguns dos aspectos do Projeto de Lei do Código da Cidade, deixando uma observação a todos de que os vídeos abordam o projeto da forma atual e que pode sofrer alterações.
 
Caso seja de seu interesse, baixe o texto do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 – Código da Cidade, na íntegra, clicando aqui: